Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei...

a

a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sançôes civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias;

b

o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio;

c

o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria;

d

é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

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