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Questão: 106300 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um v...
No caso de um contribuinte de IPTU sofrer lançamento de um valor venal superior ao valor de mercado, a medida cabÃvel para suspender a exigibilidade do crédito e livrar-se da exigência é:
a
Promover ação de consignação em pagamento do valor que entende ser devido.
b
Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor total.
c
Promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do valor que entende ser devido.
d
Impetrar mandado de segurança, por ferir direito lÃquido e certo.
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