Com referência à responsabilidade civil do Estado, assinale

Com referência à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a

A teoria francesa faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva;

b

A responsabilidade objetiva do Estado se verifica até em relação aos atos do servidor praticados fora de sua função pública;

c

Apenas a culpa exclusiva da vítima e a força maior são causas excludentes da responsabilidade, na medida em que obstaculizam o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano. Por outro lado, quando houver culpa concorrente entre o Estado e a vítima, não haverá exclusão da responsabilidade, mas tão somente a redução do valor da indenização;

d

A jurisprudência predominante do STF é no sentido de não haver responsabilidade solidária do advogado público na emissão de pareceres jurídicos em matéria de licitaçôes e contrataçôes administrativas, salvo em caso de erro grosseiro ou má-fé do parecerista, cabalmente comprovados no prévio e devido processo legal;

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