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Questão: 108003 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caso o Poder Executivo exorbite no exercÃcio de seu poder
Caso o Poder Executivo exorbite no exercÃcio de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.
a
ao Congresso Nacional.
b
ao Senado Federal
c
á Câmara dos Deputados.
d
ao Tribunal de Contas da União.
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