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Questão #112426
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2023
Direito em Geral
#112426
Compete, privativamente, à União, legislar sobre:
Compete, privativamente, à União, legislar sobre:
a
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, tributário e do trabalho;
b
comércio exterior e interestadual;
c
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
d
procedimentos em matéria processual.
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