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Questão #107559
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2023
Direito em Geral
#107559
Nas açôes coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa
Nas açôes coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada:
a
erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores no caso de interesses ou direitos individuais homogêneos.
b
ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese que exprima interesses ou direitos difusos.
c
erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.
d
intra partes, em hipóteses que versem sobre direitos individuais difusos.
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