Assinale o correto.

Assinale o correto.

a

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos;

b

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público;

c

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;

d

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.

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