Questão: 89415 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o correto.

Q: Assinale o correto.

Letra c - Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos;

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público;

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano;

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho

Comentários (0)

Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

Comente sobre esta questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

Questões semelhantes de Direito em Geral

Considere as seguintes proposiçôes: I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal; II - o ...
O espectro equimótico deve ser levado em consideração, pelo perito, na avaliação da:
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é facultado ao representante do Ministério Público:
Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçôes e responsabilidades do cargo. Compete ao Secretário Municipal para onde for nomeado o servidor e no Poder Legislativo, na forma da Lei, dar-lhe o ex...
A Constituição Federal reconhece a condição de brasileiro naturalizado aos originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo, nesse caso...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São formas de extinção do ato administrativo: I. Contraposição. II. Cassação. III. Caducidade. IV. Revogação.