Tendo em vista a organização político-administrativa, observ...

a

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

b

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

c

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundaçôes.

d

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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