Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal.

a

Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado.

b

Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do Município.

c

Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda.

d

Lei estadual que concede título de cidadania honorária.

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