Observe as afirmaçôes abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sançôes
Observe as afirmaçôes abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sançôes aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
I - A aplicação das sançôes previstas na Lei nº 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II - As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes previstas na Lei nº 8.429/92 devem ser propostas até o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. III - O agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da Lei nº 8.429/92, não estando sujeitos às mesmas seus sucessores, pela aplicação do princípio geral de Direito Penal segundo o qual as penas não se transmitem aos herdeiros. IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não sendo a representação de exclusiva competência do Ministério Público.
