Assinale a opção apropriada:
I. São princípios instituc...

Assinale a opção apropriada:
I. São princípios institucionais do Ministério Público, os princípios da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos;
II. Destacam-se entre as funçôes institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e propor a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos, exceto os direitos e interesses individuais homogêneos;
III. A legitimação do Ministério Público para as açôes civis, exclui e prefere a mesma ação de possíveis terceiros interessados, desde que interpostas no prazo legal;
IV. Os agentes do Ministério Público da União e dos Estados-membros poderão exercer a consultoria jurídica para as respectivas unidades federadas, sobre assuntos específicos de relevante interesse público, desde que haja lei autorizativa e instrumento de delegação do chefe da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador-Geral do Estado respectivamente;
V. Pelo ordenamento constitucional foi assegurada a permanência dos denominados Ministérios Públicos Especiais junto a alguns Tribunais de Contas nos Estados, órgãos aqueles que não integram a estrutura orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais.

a

somente uma está errada;

b

somente uma está correta;

c

somente duas estão erradas;

d

somente duas estão corretas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho