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Questão: 104625 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que não indica uma das caracterÃstica...
Assinale a alternativa que não indica uma das caracterÃsticas dos contratos administrativos:
a
são considerados contratos de adesão;
b
podem ter cláusulas alteradas pela Administração Pública, por razôes de interesse público e nos limites da lei;
c
estão sujeitos a prévia realização de procedimento administrativo;
d
estão sujeitos ao princÃpio da liberdade das formas, no qual a solenidade na sua celebração somente será exigida nas situaçôes previstas na lei;
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Dentre as alternativas abaixo, assinale a que extingue o processo com julgamento de mérito:
DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. "O contrato de trabalho é nulo nos mesmos casos de nulidade do ato jurÃdico em geral ou quando concluÃdo com o objetivo de desvirtuar, impedir ou...
É nulo o contrato de trabalho quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando ilÃcito o seu objeto (Art. 145, do CCB). Assinale a alternativa CORRETA:
A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
São Direitos Fundamentais Sociais: