Quanto à ordem estatal brasileira, assinale a alternativa

Quanto à ordem estatal brasileira, assinale a alternativa correta:I - Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual.II - A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de proteção do meio ambiente, estando embasada, precipuamente, nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público sobre o privado.III - A revogação de licença ambiental regularmente concedida somente gera direito à indenização ao empreendedor quando o ato revocatório tem por base riscos ao meio ambiente decorrentes da própria atividade licenciada.IV - A competência para o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é de caráter supletivo, competindo a esta entidade federal licenciar apenas as atividades e obras de que decorra significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

a

Está correta apenas a assertiva II.

b

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c

Está incorreta apenas a assertiva III.

d

Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.

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