As questôes de Direito Administrativo, em número de 5

As questôes de Direito Administrativo, em número de 5 (cinco), são constituídas de 5 (cinco) afirmativas cada uma, elencadas de 1ª a 5ª. Após analisar tais afirmativas, escolha dentre as alternativas, sugeridas logo a seguir, APENAS UMA que a seu ver indica a sequência correta das referidas afirmativas.1ª. O concurso público é condição imprescindível para possibilitar o acesso a cargos, funçôes e empregos públicos, exceção feita aos cargos em comissão assim definidos por lei e nos casos específicos em que tal se admite. Desta forma, ao concurso público deve submeter-se aquele que pretenda ser servidor público, seja qual for o regime jurídico pelo qual vier a ser regido, sendo também indiferente tanto se irá titularizar um cargo, exercer uma função ou preencher um emprego público, quanto se se tratar de administração direta, indireta ou fundacional, devendo a exigência ser observada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.2ª. As exigências legais previstas para o acesso aos cargos públicos e aos concursos públicos para seu preenchimento, devem ser observadas pela Administração genericamente considerada, exceção feita às sociedades de economia mista e às empresas públicas, as quais não se sujeitam àquelas imposiçôes por se submeterem a um regime jurídico das empresas privadas no exercício de suas atividades e, também, porque o vínculo de trabalho que mantém com seus servidores é de natureza contratual, e não estatutário.3ª. O concurso público não se coaduna com a contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual, por definição, exige satisfação imediata, devendo o seu prazo de vigência ser fixado por ato da Administração, prescindindo, por isso, do seu estabelecimento em lei.4ª. A Constituição da República prevê a possibilidade de provimento de cargos em comissão, ou seja, aqueles que prescindem do concurso público para serem preenchidos e que são, por isso mesmo, de livre nomeação e exoneração. Apesar do permissivo constitucional, ditos cargos devem estar expressamente criados por lei, não bastando, assim, a existência da referida possibilidade prevista pela Constituição.5ª. O servidor público não estável pode vir a ser colocado em disponibilidade nos casos em que seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário por lei, ou ainda quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar, devendo no entanto voltar a ser aproveitado pela Administração no instante em que houver a vacância de um cargo, e este aproveitamento será prioritário.

a

1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;

b

1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

c

1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA;

d

1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;

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