Questão: 89936 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade, são:

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