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Questão: 104469 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As finanças públicas se inscrevem na área do Direito Finance...
As finanças públicas se inscrevem na área do Direito Financeiro e as normas respectivas são da competência
a
exclusiva da União
b
exclusiva da União e suplementar dos Estados, Distrito Federal e MunicÃpios
c
concorrente da União, Estados e Distrito Federal
d
comum da União, Estados, Distrito Federal e suplementar dos MunicÃpios
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O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência:
Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:
É competência privativa da União legislar sobre:
Assinale a alternativa CORRETA:Compete "privativamente" à União legislar sobre:
São inelegÃveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se enquadrem nas situaçôes abaixo, EXCETO: