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Questão #107083
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2023
Direito em Geral
#107083
É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração,
É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração,
a
se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação.
b
se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.
c
se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.
d
se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.
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