Questão: 88715 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes na...

Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I – Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II – O serviço de abastecimento de água pode ser suspenso por inadimplemento do usuário.
III – Não é necessária a uniformização de fiscalização, regulação e remuneração dos serviços para a caracterização de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.

Estão CORRETAS:

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho

Comentários (0)

Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

Comente sobre esta questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

Questões semelhantes de Direito em Geral

O contrato administrativo tem como característica:<br />I. a presença de cláusulas exorbitantes;<br />II. a imutabilidade;<br />III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.<...
Determina a Constituição que o Distrito Federal:
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri:
À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em uma ação de indenização movida por empresa norte americana contra empresa brasileira, nos Estados Unidos da América, é INCORRETO afirmar: