Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:I – Os
Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:
I – Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. II – O serviço de abastecimento de água pode ser suspenso por inadimplemento do usuário. III – Não é necessária a uniformização de fiscalização, regulação e remuneração dos serviços para a caracterização de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.
