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Questão: 88715 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes
Nos termos da Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:I – Os recursos hÃdricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.II – O serviço de abastecimento de água pode ser suspenso por inadimplemento do usuário.III – Não é necessária a uniformização de fiscalização, regulação e remuneração dos serviços para a caracterização de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico.Estão CORRETAS:
a
I, II e III.
b
somente I e II.
c
somente I e III.
d
somente II e III.
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