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Direito em Geral
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Questão #108770
2023
Direito em Geral
#108770
As Comissôes de Constituição e Justiça têm a função de:
As Comissôes de Constituição e Justiça têm a função de:
a
Controlar repressivamente a constitucionalidade das leis.
b
Controlar preventivamente a constitucionalidade das leis.
c
Controlar regressivamente a constitucionalidade das leis.
d
Controlar privativamente a constitucionalidade das leis.
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