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Questão: 103219 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As causas cÃveis de menor complexidade cuja competência para...
As causas cÃveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais CÃveis são, entre outras, as açôes:
a
cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mÃnimo.
b
de despejo em geral.
c
de natureza alimentar.
d
possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mÃnimo.
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