AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

a

é assegurada autonomia, decorrente de sua personalidade jurídica de direito privado, na forma civil, não sendo necessário para o seu funcionamento o registro na Justiça Eleitoral;

b

tendo em vista sua autonomia, é assegurada a plena liberdade para sua criação, fusão ou incorporação, independentemente de qualquer preceito, em cumprimento ao princípio da liberdade de associação pra fins lícitos no regime democrático;

c

é garantido o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mesmo na hipótese de Partidos Políticos estaduais, sem registro civil, em face do princípio da isonomia partidária e do respeito às minorias;

d

é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

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