Acerca das funçôes essenciais à justiça, previstas na Consti...

a

Aos membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas não se reconhece a função institucional de promoção de açôes civis e penais públicas fundadas nas decisôes do respectivo colegiado.

b

À Defensoria Pública incumbe a defesa em juízo dos necessitados; no entanto, dada a deficiência de sua organização em várias unidades da federação segundo os moldes constitucionais, o STF reconhece ser ainda constitucional o art. 68 do Código de Processo Penal, que legitima o Ministério Público a promover, em favor da vítima pobre, a ação civil de reparação de danos decorrentes de crime.

c

Não se aplica aos membros do Ministério Público a inelegibilidade dos membros do Poder Judiciário.

d

O Procurador-Geral de Justiça do DF está legitimado a promover representação para fins de intervenção, com o objetivo de assegurar a observância, pelo governo local, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública direta e indireta.

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