Questão: 97343 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos pú...

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas:

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A falta de prequestionamento, quando exigível:
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