Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direi...

a

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente;

b

O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçôes de trabalho;

c

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade;

d

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição;

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