Questão: 104854 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade ...

É correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para fazer o controle das cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor, se provocado por entidade que represente o interesse de consumidores.

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