O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO:

a

são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;

b

são facultativos para os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório;

c

são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

d

são vedados para os deficientes visuais e admitidos para as pessoas portadoras de deficiência física, mediante laudo por junta médica, nos termos da lei.

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