Ao regular o processo legislativo, a Constituição de 1988

Ao regular o processo legislativo, a Constituição de 1988 especifica as espécies de normas que ele compreende e regula o processo de elaboração das leis. A respeito das normas de procedimento, resulta a certeza:I. Para que um projeto de lei de iniciativa popular tenha regular tramitação no Congresso Nacional será necessário que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco Estados, com pelo menos um décimo por cento do eleitorado de cada um deles. A Casa revisora, neste caso, será sempre o Senado Federal.II. A lei delegada é lei feita por delegação legislativa, a qual poderá ser interna ou externa. Em qualquer caso, a delegação será concedida pelo Congresso Nacional, através de Resolução, a qual especificará o seu conteúdo e a forma de seu exercício.III. A importância, para qualquer das Casas do Congresso Nacional, de ser Casa iniciadora de projetos de lei, reside no fato de tornar sua deliberação em deliberação principal, quando o projeto nela aprovado o for também na Casa revisora, porém com modificação resultante de emendas. Isto porque estas emendas serão apreciadas na Casa iniciadora e, caso esta não as aprove, remeterá o projeto de lei para sanção como ela o tinha aprovado e remetido à revisora.

a

I e II estão corretas.

b

I e III estão corretas.

c

II e III estão corretas.

d

Somente III está correta.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho