Questão: 102477 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Constituição Federal, com relação a competênci...

Nos termos da Constituição Federal, com relação a competência dos Municípios, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Compete aos Municípios suplementar a Legislação federal no que couber.
II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  • a
  • b
  • c
  • d
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