Nos termos da Constituição Federal, com relação a competência dos Municípios, julgue os itens a
Nos termos da Constituição Federal, com relação a competência dos Municípios, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Compete aos Municípios suplementar a Legislação federal no que couber. II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
