No que concerne aos atos de improbidade praticados por agent...

a

a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

b

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

c

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

d

não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

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