Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de seguran...
Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:
I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito lÃquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa fÃsica ou jurÃdica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funçôes que exerça. II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituÃda e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos lÃquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes à s suas finalidades. III. É cabÃvel mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos. IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as açôes individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a tÃtulo individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. V. Das decisôes em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. Estão corretas as assertivas: