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Questão #108051
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2023
Direito em Geral
#108051
O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se:
O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se:
a
somente quanto ao aspecto da legalidade;
b
sob todos os aspectos, isto é, quanto à legalidade e ao mérito do ato administrativo, já que não se pode subtrair ao exame do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão;
c
sob todos os aspectos, desde que seja respeitado o limite de discricionariedade assegurado à Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir por seus próprios critérios a opção legítima feita pela autoridade competente;
d
sob Lodos os aspectos, já que no ato administrativo discricionário o administrador é livre para adotar a decisão que seja a melhor segundo critérios de oportunidade, conveniência e justiça;
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