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Questão: 102058 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas a respeito de licitaçôes e
Analise as seguintes afirmativas a respeito de licitaçôes e contratos da administração pública, disciplinados pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.I. Comissão, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a remuneração extra que o contratado confere ao contratante pela prestação do serviço.II. É vedado aos agentes públicos, em igualdade de condiçôes, como critério de desempate, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no PaÃs.III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vÃnculo e a estipulação de obrigaçôes recÃprocas, seja qual for a denominação utilizada.IV. Administração Pública, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurÃdica de direito privado sob controle do poder público e das fundaçôes por ele instituÃdas ou mantidas.A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS:
a
apenas as afirmativas I e II.
b
apenas as afirmativas III e IV.
c
apenas as afirmativas II e III.
d
apenas as afirmativas I e IV.
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