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Questão: 97090 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes abaixo:
I - O Ministério Público ...
Analise as afirmaçôes abaixo:
I - O Ministério Público é o unico legitimado para a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesse individual da criança ou do adolescente.
II - O Ministério Público pode efetuar recomendaçôes visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
III - Todos os legitimados para as açôes cÃveis fundadas em interesses coletivos e difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta à s exigências legais, o qual terá eficácia de tÃtulo executivo extrajudicial.
IV - Em caso de desistência ou abandono de ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público é obrigado a assumir a titularidade ativa.
V - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para julgar os crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a resposta certa:
a
Todas as alternativas estão certas.
b
Todas as alternativas estão erradas.
c
Apenas a alternativa V está errada.
d
Apenas as alternativas I e II estão certas.
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