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Questão #102884
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2023
Direito em Geral
#102884
Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:
Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:
a
A pena de perdimento de bens é admitida em nosso ordenamento jurídico;
b
O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político;
c
Não se admite a prisão civil por dívida, com exceção da decorrente de inadimplemento pensão alimentícia;
d
A lei pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
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