Analisar os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal. Conceder-se-á habeas data:I - Para
Analisar os itens abaixo, de acordo com a Constituição Federal. Conceder-se-á habeas data:
I - Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II - Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III - Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
