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Questão #94852
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2023
Direito em Geral
#94852
Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que:
Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que:
a
são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
b
o número de Vereadores é proporcional ao número de eleitores do Município;
c
o julgamento do Prefeito e dos Vereadores ocorre perante o Tribunal de Justiça;
d
a existência de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniôes, palavras e votos somente se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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