Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que:

a

são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

b

o número de Vereadores é proporcional ao número de eleitores do Município;

c

o julgamento do Prefeito e dos Vereadores ocorre perante o Tribunal de Justiça;

d

a existência de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniôes, palavras e votos somente se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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