2023 Direito em Geral #107077

Aliomar Baleeiro define a despesa pública como "sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro

Aliomar Baleeiro define a despesa pública como "sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo". A partir desse entedimento a despesa pública poderá ser liberada

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