No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relaçôes de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90:

a

instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

b

racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

c

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

d

regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

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