Questão: 111078 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do conceito de área de preservação permanente,

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.Estão corretas APENAS as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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