De acordo com a Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF):

De acordo com a Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF):

a

aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e às administraçôes públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, mediante decisão de sete dos seus membros.

b

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

c

julgar os habeas corpus, quando se tratar de crime sujeito à jurisdição do STF, em única instância.

d

julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou em última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

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