A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, e...
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras coisas, assegurar a observância dos seguintes princÃpios constitucionais:
I – forma republicana, sistema representativo e regime democrático. II – direitos da pessoa humana. III – autonomia municipal. IV – prestação de contas da administração pública, direta e indireta. V – aplicação do máximo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde.
