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Direito em Geral
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Questão #92807
2023
Direito em Geral
#92807
Indeferida a petição inicial, o autor poderá:
Indeferida a petição inicial, o autor poderá:
a
intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso.
b
interpor recurso de agravo retido.
c
apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação.
d
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
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