No que diz respeito aos bens e a sua classificação,

No que diz respeito aos bens e a sua classificação, compreende-se que:

a

os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei a determinar;

b

os direitos reais sobre imóveis e as açôes que os asseguram são considerados imóveis, para efeitos legais;

c

a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, constitui universalidade de direito;

d

os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor, são considerados benfeitorias.

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