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Questão #103789
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2023
Direito em Geral
#103789
A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em:
A remissão concedida pelo representante do Ministério Público importa em:
a
agravação das consequências do ato infracional;
b
execução de medida aplicada sem a intervenção da autoridade judiciária;
c
extinção do processo quando constituir perdão puro e simples ou vier acompanhada de medida que se esgote em si mesma;
d
reincidência se o menor voltar a praticar infração;
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