A impenhorailidade dos bens públicos:

A impenhorailidade dos bens públicos:

a

Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988.

b

Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condiçôes processuais.

c

É congruente com o principio da alienabilidade originária sempre aplicável aos ens públicos.

d

Não alcança os bens de uso especial.

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