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Questão #100285
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2023
Direito em Geral
#100285
A impenhorailidade dos bens públicos:
A impenhorailidade dos bens públicos:
a
Não mais se aplica aos bens da Administração a partir da Constituição da República de 1988.
b
Não é incompatível com a admissão do sequestro da quantia necessária á satisfação do débito, desde que ocorram certas condiçôes processuais.
c
É congruente com o principio da alienabilidade originária sempre aplicável aos ens públicos.
d
Não alcança os bens de uso especial.
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