A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, será considerada inepta quando:

A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, será considerada inepta quando:

a

o pedido for juridicamente impossível;

b

a parte for manifestamente ilegítima;

c

o autor carecer de interesse processual;

d

o juiz verificar a decadência;

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