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Questão #94686
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2023
Direito em Geral
#94686
A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, será considerada inepta quando:
A petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, será considerada inepta quando:
a
o pedido for juridicamente impossível;
b
a parte for manifestamente ilegítima;
c
o autor carecer de interesse processual;
d
o juiz verificar a decadência;
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