O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das pedras angulares desse novo Direito

O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das pedras angulares desse novo Direito, por definir com precisão as situaçôes de risco social e pessoal, traçando os limites entre a competência exclusiva e a competência concorrente da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, é da competência exclusiva da Justiça da Infância e da Juventude:

a

conhecer de açôes de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;

b

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

c

conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

d

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

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