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Questão: 102090 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de i...
Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municÃpios:
a
a aplicação de percentual inferior ao mÃnimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
b
a desobediência a princÃpio contido na lei orgânica do MunicÃpio.
c
a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercÃcio.
d
a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.
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