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Questão #102090
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2023
Direito em Geral
#102090
Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios:
Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios:
a
a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
b
a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
c
a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
d
a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.
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