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2023
Direito em Geral
#107224
A Constituição de 1988 estabelece disposiçôes sobre finanças públicas determinando a edição de
A Constituição de 1988 estabelece disposiçôes sobre finanças públicas determinando a edição de normas gerais, mediante lei complementar, incluindo
a
apenas as finanças públicas.
b
somente a dívida externa e interna.
c
a dívida pública e a fiscalização das entidades financeiras.
d
as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estado.
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