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Questão: 110551 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, d...
A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o responsável pelo ato de improbilidade à s seguintes sançôes:
a
inabilitação para o exercÃcio de função pública, por oito anos.
b
cassação dos direitos polÃticos e pagamento de multa civil.
c
perda do mandato e dos direitos polÃticos.
d
proibição de contratar com o Poder Público.
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